Acerca do mandado de injunção, do controle de constitucional...

Conforme posicionamento do STF, não se admite a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ADPF.

O mandado de injunção não pode ser impetrado na hipótese de inconstitucionalidade por omissão relativa (discriminação arbitrária) ou omissão parcial (insuficiência propriamente dita), porquanto o cabimento dessa impetração pressupõe falta de norma regulamentadora.

O Presidente da República poderá solicitar a aplicação do regime de urgência constitucional quando, tratando-se de projeto de lei de iniciativa de parlamentar pertencente ou não à base do governo, entender que o interesse nacional exige a apreciação célere do projeto.

No julgamento de ADI, faculta-se ao amicus curiae fazer sustentação oral em plenário e, desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dispõe ele de legitimidade para opor embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de ADI.

O STF sufragou tese segundo a qual se admite, excepcionalmente, que normas constitucionais originárias sejam consideradas inconstitucionais.