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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FMP-RS
    Órgão: PGE-AC
    A Constituição brasileira de 1988 garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo, pois sempre é possível o interessado recorrer ao Poder Judiciário .

    Quanto à afirmação, é possível dizer:

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