Comentário da Questão – Direitos Individuais e Coletivos (CF/88):

Interpretação geral: A questão aborda três importantes garantias constitucionais: o princípio da legalidade, a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem, e a vedação ao uso de provas ilícitas em processos.

1ª Afirmativa: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Correta (C). Trata-se do princípio da legalidade, disposto expressamente no art. 5º, II, da CF/88. Exemplo: uma autoridade pública não pode exigir de um cidadão ação não prevista em lei.

2ª Afirmativa: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Correta (C). Essa proteção consta no art. 5º, X, da CF/88. Exemplo prático: divulgação não autorizada de fotos pessoais gera direito a indenização.

3ª Afirmativa: "São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."
Errada (E). O art. 5º, LVI, da CF/88 é claro: provas ilícitas são inadmissíveis. O STF (RE 251.445) reitera que provas colhidas de modo ilegal (ex: interceptação telefônica sem autorização) não podem ser usadas no processo.

Alternativa correta: B) C – C – E

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) E – C – E: Primeira afirmação está correta, e não errada.
C) C – E – C: Segunda afirmação está correta, e não errada; terceira está errada, não correta.
D) E – C – C: Primeira deve ser correta.

Dica de prova: Erros frequentes ocorrem pelo descaso à literalidade da CF/88. Nos remédios ou garantias constitucionais, memorize o texto exato da Constituição, sobretudo para a vedação de provas ilícitas (pegadinha clássica: "admissíveis" vs. "inadmissíveis").

Doutrina apoio: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva são referências ao abordar a inviolabilidade da intimidade e a inadmissibilidade de provas ilícitas.

Resumo prático: Legalidade, proteção de direitos da personalidade e vedação às provas ilícitas são pilares dos direitos individuais. Fique atento aos termos literais da Constituição!

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GABARITO............... LETRA "B"

Gabarito letra b).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

Item "I") II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).

Item "II") X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Item "III") LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

CERTO

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

CONEXÃO: (VUNESP/PC-SP/2014) A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional da legalidade (C).

CERTO

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

Alternativa correta, se amoldando aos termos preconizados pelo diploma constitucional.

ERRADO

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88). 

Alternativa errada. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

Código de Processo Penal. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

Fonte: CF 88.

GABARITO DA QUESTÃO: B.