De conformidade com a Súmula número 489 do Superior T...

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Q388818

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388818 Legislação Federal

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.

ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.

ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.

deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:
Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:
Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de...
Assinale a opção CORRETA.

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