Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Est...

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Q406617

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406617 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.

cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.

a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.

o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.

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