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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-PA
    Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

    I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

    II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

    III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

    IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

    V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    É correto o que se afirma APENAS em

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