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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-GO
    Órgão: MPE-GO
    É correto dizer, sobre o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto no §5° do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que:

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