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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FUNCAB
    Órgão: SEMAD
    Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

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