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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: PGE-GO
    Órgão: PGE-GO
    Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

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