Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de le...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q404316
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404316 Direito Tributário
Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas