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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: TRF - 4ª REGIÃO
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Admite-se reclamação para o Supremo Tribunal Federal somente na hipótese em que a decisão recorrida seja contrária à Súmula de sua jurisprudência.
    II. Admite-se a reclamação para o Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a decisão do juiz de primeiro grau contrariar orientação firmada em julgamento afeto ao regime da repercussão geral.
    III. A súmula vinculante, emanada do Supremo Tribunal Federal, vincula o legislador, que não pode dispor contrariamente ao que nela se contém.

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