Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Códig...

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Q416668

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416668 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)

A anistia, mesmo quando não concedida em caráter geral, depende de lei autorizadora.

O protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

Admite-se como modalidade de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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