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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-RS
    Órgão: MPE-RS
    Segundo o artigo 26 da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, compete ao Ministério Público

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