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Q363940

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363940 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação reconvencional é admitida nas ações condenatórias e constitutivas, e não nas declaratórias.

A pretensão na ação declaratória incidental, como escudada no artigo 5o, do CPC (declaratória incidental), pode referir-se a questões de direito material e processual.

É inviável e inadmissível o pedido de ação declaratória incidental, em execução de julgado por quantia certa, contra quem não é parte na execução.

A ação declaratória de falsidade documental pode referir-se à falsidade material, intelectual e ideológica.

Não é admissível ação declaratória quando ocorrida a violação de direito.

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