Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a af...

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Q361219

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361219 Direito do Consumidor

Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.

Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.

Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.

Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.

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Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a af...

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