Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue o...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |
Q402867
Direito Processual Penal
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.