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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: UFMT
    Órgão: MPE-MT
    A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

    I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

    II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

    III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

    IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

    Estão corretas as proposições :

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