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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-MS
    Órgão: MPE-MS
    Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

    I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

    II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

    III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.

    IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.

    São corretas:

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