A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n^o 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei (art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação superior

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dá especial atenção ao acesso à educação profissional e ao aspecto do trabalho desse grupo tão particular. Entre outras determinações, o Estatuto assim se expressa: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação”. Ainda, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a condições justas e favoráveis de trabalho, sobre a remuneração do trabalho e seu valor. Conforme prevê o artigo 34 (parágrafo 1^o), as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir a esse segmento ambientes de trabalho acessíveis e