Questões de Concurso Público Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
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Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e o atual entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que será admitida a responsabilização pessoal