Questões de Concurso Público Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Ouvidor

Foram encontradas 9 questões

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Q4120105
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120105 Legislação Federal
Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,
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Q4120106
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120106 Legislação Federal
Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de
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Q4120117
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120117 Legislação Federal
Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso
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Q4120118
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120118 Legislação Federal
Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado
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Q4120121
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120121 Legislação Federal
Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente
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Q4120122
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120122 Legislação Federal
Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei nº 8.987/1995, ou seja,
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Q4120125
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120125 Legislação Federal
A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,
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Q4120127
Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120127 Legislação Federal
Recentemente introduzido à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que dele advenham, ao menos, os resultados definidos em lei, poderá ser celebrado 
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Q4120128
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120128 Legislação Federal
Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: A
5: D
6: B
7: A
8: E
9: C
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