o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.

os crimes do art. 1° da Lei n° 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo.

a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária.

a pendência de recurso administrativo que discute o crédito não impede o início da persecução penal quanto aos crimes materiais do art. 1° .

não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1° , I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.