Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2026 para Oficial de Escola
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola |
Q3884571
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No art. 136, a Lei Federal no
8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia
de fato que constitua infração administrativa, ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das
atribuições
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