A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, foi alterada em 30 de setembro de 2025, pela Lei nº 15.226. Dessa forma, a orientação atual é que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no mínimo, o seguinte percentual deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações:

De acordo com a resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e dá outras providências, os cardápios escolares devem limitar a oferta de determinados alimentos. Dessa forma, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei nº 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em decorrência de algumas situações, por exemplo, por condenação a pena, em virtude de sentença transitada em julgado, superior a: