De acordo com a Lei nº 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em decorrência de algumas situações, por exemplo, por condenação a pena, em virtude de sentença transitada em julgado, superior a: