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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS
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Q4290573

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290573 Não definido

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q4290574

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290574 Não definido

Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.

Alternativas

Em ambos instrumentos os interesses são recíprocos, ou seja, são celebrados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

As partes dos contratos e os partícipes dos convênios têm objetivos institucionais comuns.

Tanto os contratos quanto os convênios objetivam auferir lucro.

Os contratos e os convênios são acordos de vontade.

Os convênios somente podem ser celebrados com entidades privadas.

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Q4290579

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290579 Não definido

Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2^o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:

Alternativas

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 quando da contratação.

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Q4290580

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290580 Não definido

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

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Q4290581

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290581 Não definido

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal n^o 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal n^o 14.230/21, é correto afirmar:

Alternativas

admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.

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Q4290597

Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290597 Direito Administrativo

Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas sobre se deve ou não atender o requerimento dela.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 11.445/2007, é correto afirmar que

Alternativas

como Luciana é jornalista, João não tem a obrigação legal de repassar as informações requeridas.

João só teria o dever de disponibilizar o acesso a relatório periódico se o pedido de Luciana fosse sobre a qualidade da prestação dos serviços e os indicadores de eficiência.

na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, João tem o dever de disponibilizar as informações requeridas por Luciana.

João só tem o dever de disponibilizar acesso a manual sobre os seus direitos e deveres e as penalidades a que pode estar sujeita.

como Luciana é jornalista, João só tem o dever de disponibilizar acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: A

5: B

6: C