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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal
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Q3925816

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba , Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

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Q3925817

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

Alternativas

imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.

imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.

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Q3925819

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da Lei Complementar n^o 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:

Alternativas

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

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Q3925820

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itaquaquecetuba ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal n^o 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

Alternativas

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

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