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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal
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Q3925771

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925771 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o Governador do Estado X anunciou publicamente que decretará, nos próximos dias, a Intervenção Estadual sobre o Município Y.
Com o receio de que a medida seja decretada, o Prefeito solicita a análise do Procurador Municipal para indicar, dentre as situações a seguir, qual delas poderá resultar na efetivação da intervenção Estadual:

Alternativas

se o Município Y deixar de pagar, por três anos consecutivos, a dívida fundada, ainda que em situação de comprovada força maior, haja vista a necessidade de conferir tratamento isonômico com todos os entes federativos.

caso o Município Y tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de programas sociais, de cultura e desporto.

na hipótese de o Município Y estiver em conflito armado com outro Município, havendo a necessidade de atuação do Estado para assegurar a soberania regional.

quando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.

se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza puramente administrativa no território do Município Y.

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Q3925773

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.

Alternativas

É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.

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Q3925774

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925774 Direito Constitucional

A Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de

Alternativas

10% (dez por cento).

9% (nove por cento).

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

5% (cinco por cento).

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Q3925775

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925775 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas.
Nesse contexto, a respeito do processo legislativo e das consequências jurídicas sobre o indicado projeto, é correto afirmar que

Alternativas

o projeto de lei apresentado é inconstitucional, pois a iniciativa para apresentação de lei sobre referida medida é privativa do Presidente da República, e, mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e até mesmo sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não será convalidado.

embora o projeto de lei contenha vício de iniciativa, uma vez que se trata de tema de competência privativa do Presidente da República, caso o Chefe do Executivo, durante a fase de deliberação executiva, sancione o projeto, por entendê-lo benéfico e constitucional, haverá a convalidação do vício, tornando a lei constitucional.

embora a iniciativa para o tema em questão seja de competência concorrente entre o Chefe do Executivo e os parlamentares, o projeto de lei é inconstitucional sob o prisma formal, uma vez que a Constituição exige lei complementar para regulamentação da matéria.

a iniciativa para propositura de projeto de lei sobre o tema é concorrente entre deputados, senadores e Presidente da República, sendo que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei será revisto pelo Senado, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

o projeto de lei apresentado é constitucional, haja vista que o tema é de iniciativa privativa dos deputados federais e senadores, exigindo-se, para fins de aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Q3925790

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925790 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Alternativas

apenas em controle difuso, sendo admitida a impugnação ao cumprimento de sentença.

apenas em controle concentrado, sendo admitido o peticionamento de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, desde que antes do trânsito em julgado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, antes ou depois do trânsito em julgado, sendo admitida impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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Q3925808

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

Alternativas

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: A

5: E

6: A

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