A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos. 

Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Sobre essa análise, é correto afirmar:

Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do inadimple mento, foi formalmente notificado.

Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é

Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá

Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que