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Q3759871

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759871 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

Alternativas

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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Q3759873

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759873 Direito Administrativo

Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar:

Alternativas

somente é permitida ao titular de um cargo de professor a acumulação com outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

havendo compatibilidade de horários não há impedimento para a acumulação de quaisquer cargos públicos.

é permitida a acumulação de cargo de professor com um de assistente de administração desde que haja compatibilidade de horários.

é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e haja compatibilidade de horários.

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Q3759874

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759874 Direito Administrativo

Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que

Alternativas

a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.

a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.

o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.

o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.

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Q3759875

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759875 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas

o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.

a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.

a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

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Q3759876

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759876 Direito Administrativo

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

Alternativas

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

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