O Decreto estadual no 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3o , é correto afirmar que, para o cumprimento do decreto, há previsão de capacitação de um público específico. Trata-se

A criação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados do estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei nº 15.667/2015. O documento estabelece, no parágrafo 1º de seu artigo 3º, que o estatuto interno do grêmio é