Qual é a lei que prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do imposto de renda devido ao benefício de projetos desportivos elaborados por entidades do setor, após aprovados por uma Comissão Técnica composta por representantes governamentais e membros do setor desportivo e paradesportivo? 

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece