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VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno
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Q3521917

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521917 Direito Constitucional

O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para

Alternativas

instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

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Q3521918

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Q3521918 Direito Constitucional

O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido

Alternativas

pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto jurídico, fundado na inexistência de interesse público no projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

somente pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, em caso de inconstitucionalidade que não possa ser superada pela interpretação conforme a Constituição.

pelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

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Q3521919

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q3521919 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Trata-se da previsão expressa do Estado laico.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não ofende a laicidade do Estado a norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

A oficialização da Bíblia, como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos em determinado Estado da federação, não ofende a laicidade do Estado, tendo em vista que o reconhecimento da relevância de um determinado livro, ainda que relacionado a determinada religião, desde que não implique em qualquer medida repressiva às demais crenças, não ofende a laicidade.

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Tendo em vista a primazia do direito à vida, não é válida a recusa, mesmo realizada por pessoa maior e capaz, à submissão a procedimento médico que envolva transfusão de sangue.

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Q3521920

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3521920 Direito Constitucional

O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.
Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W

Alternativas

não poderá ser punido civil ou criminalmente por ser inviolável, no curso do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

não possui imunidade, pois a afirmativa não ocorreu dentro da Câmara de Vereadores, mas dispõe de imunidade formal, não podendo, assim, ser processado no curso do mandato.

possui imunidade material e formal, mas, como o fato ocorreu fora do âmbito da Câmara Municipal, não incide a imunidade, podendo, entretanto, eventual processo judicial ser suspenso pelo juízo até o término do inquérito civil.

não possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.

poderá ter eventual processo judicial sustado pela maioria absoluta da Câmara Municipal até o fim do mandato.

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Q3521929

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Q3521929 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.

Alternativas

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receitas, são autorizadas aos governos estaduais para pagamento de despesas com pessoal dos respectivos municípios.

É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, diante da prévia autorização legislativa.

É vedada a elaboração de legislação específica objetivando autorizar a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o fim de suprir déficit de fundações e fundos.

A criação de fundo público é permitida, ainda que seus objetivos possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e nos dois subsequentes, incluindo aqueles cujo ato de autorização for promulgado no último quadrimestre do exercício.

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Respostas

1: E

2: C

3: C

4: D

5: B

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