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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico
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Q3787684

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787684 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei n^o 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

Alternativas

O plano regional de saneamento básico deve contemplar todos os componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

As disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes não poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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Q3787685

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Q3787685 Direito Ambiental

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

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Q3787686

Q3787686 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

Alternativas

Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.

Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.

Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

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Q3787687

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Q3787687 Direito Ambiental

Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010?

Alternativas

Geradores dos resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Geradores dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.

Geradores dos resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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Q3787688

Q3787688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

Alternativas

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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Q3787694

Q3787694 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência n^o 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

Alternativas

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

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Q3787711

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados ,

Q3787711 Direito Ambiental

Acerca do Decreto n^o 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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Q3787714

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Q3787714 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama n° 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, é correto afirmar:

Alternativas

o órgão ambiental competente não pode acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes nem torná-los mais restritivos em relação ao disposto na mencionada resolução.

a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final do seu enquadramento.

para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvida a entidade reguladora infranacional de saneamento básico.

para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as condições de lançamento de efluentes, cujos parâmetros são pH, temperatura, demanda química de oxigênio, substâncias solúveis e materiais flutuantes.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: A

5: A

6: B

7: B

8: C

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