Um projeto de edificação foi protocolado, para fins de aprovação legal pela Prefeitura de São Paulo, em maio de 2023, dois meses antes da publicação do novo Plano Diretor (Lei Municipal n^o 17.975/23). O desenvolvimento desse projeto prosseguiu, após esse protocolo, tendo havido modificação, cuja aprovação será requerida à Prefeitura em janeiro de 2024. Na versão originalmente protocolada, as áreas construídas previstas eram: área total igual a 1.250 m² ; área computável igual a 1.200 m² ; e área não computável igual a 50 m². Tais parâmetros de área construída, bem como as demais definições de recuos, usos previstos e outros, atendiam aos parâmetros legais de uso e ocupação do solo vigentes. A nova versão, a ser apresentada como projeto modificativo, apresenta área não computável de 54 m² , mantidas as demais características do projeto de aprovação legal e sem acréscimo de uso.

Nessas condições, se essa nova versão for submetida, como projeto modificativo à aprovação da Prefeitura, dentro do processo de licenciamento previamente autuado, tal processo

Uma construção será executada em área urbana do município de São Paulo, em terreno cortado por curso de água, em trecho que apresenta canalização fechada, com largura igual a 2,00 m. No processo de licenciamento do empreendimento, foi apresentado laudo de descaracterização de Área de Preservação Permanente apresentado por profissional legalmente habilitado.

Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá

Um projeto cicloviário na cidade de São Paulo identificou dificuldades ou, em alguns casos, impossibilidade, de implantação de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas em trechos das áreas do projeto. A partir dessa constatação, foi aventada a possibilidade, em diferentes trechos, de (i) criação de faixa exclusiva para circulação de bicicletas sobre a calçada, segregada, porém em nível com o restante do piso e, nos casos em que nem mesmo a situação (i) é possível, (ii) autorização para circulação de bicicletas no mesmo espaço comum com pedestres e cadeirantes, prevendo-se sinalização de segurança e prioridade para estes últimos.

Com relação à situação descrita, o Plano de Mobilidade de São Paulo (Decreto Municipal n^o 56.834/2016 e alterações posteriores) 

Nos termos do Decreto Municipal n° 58.717/2019, o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo

A respeito da organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, previsto na Lei Municipal n° 13.241/2001, assinale a alternativa correta. 

Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que