Determinado município da Federação, com o objetivo
de reduzir o custo de captação das suas operações
de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da
República que este edite medida provisória isentando
a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais,
com base na legislação nacional e na jurisprudência dos
tribunais superiores no Brasil, que são criados
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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