Questões Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

Q2523456

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523456 Legislação Estadual

As Leis Estaduais n^o 14.729/12 e n^o 15.298/14 que asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, favorece, dentre outros profissionais:

professores do ensino médio da rede estadual pública e privada.

titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes públicas estadual e municipais de ensino.

professores do ensino fundamental da rede municipal pública e privada.

professores de universidades públicas e privadas.

coordenadores pedagógicos de estabelecimentos de ensino das redes pública e privada.

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Q2523470

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523470 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que

para ser considerado idoso a pessoa deverá necessariamente ser maior de 65 (sessenta e cinco anos).

deverão ser disponibilizados, no mínimo, 5 (cinco) assentos por veículos.

para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo.

até 2 (duas) horas antes da partida do veículo, os prestadores de serviço não poderão disponibilizar, para a venda a qualquer interessado, os respectivos bilhetes de idosos que não foram objeto de reserva.

a não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

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