Q3231670Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
(1990) aponta que qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à
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Q3231677Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 35 da Lei nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
apresenta que a execução das medidas socioeducativas
rege-se, dentre outras coisas, pelo princípio da
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Q3231682Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre
as políticas públicas para a primeira infância passou a ser
conhecida como o “Marco Legal da Primeira Infância”, e
considera primeira infância o período que abrange
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