Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Advogado
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De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.