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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado
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Q3540086

Direito Processual Penal Ação Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

Alternativas

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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Q3540108

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540108 Direito Processual Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juiz poderá determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, exceto se os tratamentos forem realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante simples requerimento, dispensada, em razão do sigilo, a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q3540109

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540109 Direito Processual Penal

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5^o da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Alternativas

é necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.

é necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.

se exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.

não se exige a coabitação entre autor e vítima.

não se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Advogado

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