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Q3231983

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lins ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

Alternativas

Mateus agiu em desconformidade com a legislação ao conceder 10 dias de prazo para que haja a regularização da situação por parte de Josefa, pois a lei determina que o prazo para tanto é de trinta dias úteis.

Josefa poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte após o recebimento da notificação preliminar.

Mateus agiu em desconformidade com a legislação, pois na hipótese retratada não é cabível notificação preliminar e Josefa deveria ter sido imediatamente autuada.

se a notificação preliminar contiver o nome da notificada, local, dia e hora da lavratura, descrição sumária dos fatos, valor do tributo e multa devida, data de emissão e assinatura de Mateus, ela será considerada válida, dispondo Josefa de 10 dias para apresentar recurso.

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Q3231984

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lins ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Maria é proprietária, no Município de Lins, de um único imóvel com área construída de 45 m² , sendo classificado como simples, edificado em terreno de 90 m² e utilizado como sua moradia.

Com base na situação apresentada e no disposto no Código Tributário do Município de Lins, é correto afirmar que

Alternativas

Maria é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual tem como base de cálculo o valor venal do imóvel ao qual se aplica alíquota de 1% (um por cento).

em face das características do imóvel de propriedade de Maria, é vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

durante apenas cinco anos, contados a partir da construção do imóvel de Maria, não poderá ser lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano do qual Maria é contribuinte.

se o imóvel de propriedade de Maria estivesse em ruínas, o Imposto Predial e Territorial Urbano teria como base de cálculo o valor venal do imóvel, ao qual se aplicaria a alíquota de 0,25%.

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Q3231985

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lins ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

Alternativas

O despacho que conceder a moratória em caráter individual deverá observar que o número de prestações não poderá ser superior a vinte e quatro e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O depósito para fins de suspensão do crédito tributário poderá ser feito por meio cheque, vale postal, cartão de crédito e PIX, e, quando parcial, importa na suspensão da exigibilidade das prestações vincendas em que tenha sido composto.

Cabe ao sujeito ativo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestação, abrangido pelo depósito.

A lei que conceder moratória em caráter geral preverá que a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação.

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