Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387197
Direito Tributário
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da
decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou operações de saídas de mercadorias no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um determinado mês
de referência e, nesse mesmo mês, adquiriu mercadorias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante
desse quadro, tendo ainda em vista que ele não detinha
saldo credor de ICMS relativo às referências passadas para transferir, ele declarou, constituindo o crédito
tributário mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração de ICMS-GIA-ICMS, débito no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e fez o pagamento integral
desse montante dentro do prazo de vencimento.
Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Q2387198
Direito Tributário
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale
a alternativa correta.
Q2387199
Direito Tributário
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma
obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que
foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial
e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta
Q2387200
Direito Tributário
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias
entre estabelecimentos do mesmo titular não configura
fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de
circulação interestadual” e assinale a alternativa correta.
Q2387201
Direito Tributário
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale
a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código
Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos
Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550,
903.394 e 1.299.303.