Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foram encontradas 8 questões
Q2387212
Direito Civil
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente
incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem
assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior
aprovação destes.
Q2387213
Direito Civil
A cláusula “se constituíres sociedade empresarial com
João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais)” pode ser classificada como uma condição
Q2387214
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
Q2387215
Direito Civil
José, em razão de contrato oneroso, era devedor da
obrigação alternativa de dar a João o veículo modelo
Mustang Fastback 1967 ou o veículo modelo Landau V8
1970. Não foi previsto no instrumento de contrato a quem
caberia a escolha da prestação. Antes da data prevista
para a entrega, em razão de um incêndio na garagem
de José, causado por uma instalação elétrica inadequada
por ele feita, o veículo modelo Mustang Fastback 1967 foi
totalmente destruído. Uma semana depois, ainda antes
da data prevista para a entrega, em razão de um acidente provocado por inadequada manutenção do sistema de
freios realizada por José, o modelo Landau V8 1970 também foi totalmente destruído.
Tendo em vista o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Q2387216
Direito Civil
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em
seu território, sem moradores ou possuidores, bem
como sem o pagamento de tributos imobiliários por
período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as
providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis
em razão do abandono presumido, na forma prevista
na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.