Questões PGE-SP 2024 para Procurador do Estado

Q2387181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387181 Direito Constitucional

O princípio da unicidade da advocacia pública

não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.

não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.

obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.

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