Questões APS - SP 2024 para Especialista Portuário - Assistente Social

Q4194189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194189 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa brasileira,

estão incluídos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988.

é permitido aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de referendo.

é permitida a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bastando os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para que isso ocorra.

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manter com representantes de cultos religiosos ou igrejas relações de colaboração de interesse público, na forma da lei.

são integrantes da União os Territórios Federais, não podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q4194190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194190 Direito Constitucional

Os agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato,

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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