Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria organização da sociedade civil, com execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Dadas essas características, o instrumento comumente utilizado para formalizar essa parceria é denominado

Com base no Decreto n° 9.507/2018, nas empresas públicas controladas pela União, como a Autoridade Portuária de Santos (APS), corresponde a uma hipótese em que não se admite a execução indireta de serviços: