Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma
organização da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria organização da sociedade civil, com execução de atividades
previamente estabelecidas em plano de trabalho e que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Dadas essas características, o instrumento comumente
utilizado para formalizar essa parceria é denominado

Question

Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma
organização da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria organização da sociedade civil, com execução de atividades
previamente estabelecidas em plano de trabalho e que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Dadas essas características, o instrumento comumente
utilizado para formalizar essa parceria é denominado Alternativa A: termo de colaboração. Ou Alternativa B: termo de fomento. Ou Alternativa C: acordo de cooperação. Ou Alternativa D: contrato de gestão. Ou Alternativa E: termo de parceria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] termo de fomento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII: "VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;"Tema central: Instrumentos das parceriasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII, define: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;" O enunciado diz o contrário: a proposta foi da própria organização da sociedade civil, não da administração pública.BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado descreve exatamente a hipótese legal do termo de fomento: a parceria foi proposta pela própria organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros. Por isso, o instrumento adequado é o termo de fomento.CErradaIncorreta. A Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A, define: "VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;" O enunciado afirma expressamente que há transferência de recursos financeiros, o que exclui esse instrumento. No mesmo sentido, o Decreto nº 8.726/2016, art. 2º, caput, I e II, separa termo de fomento/colaboração das hipóteses com recursos e acordo de cooperação das hipóteses sem recursos.DErradaIncorreta. Contrato de gestão não é o instrumento previsto pela Lei nº 13.019/2014 para formalizar, nessa hipótese, parceria entre administração pública e organização da sociedade civil. O regime específico indicado na base trabalha com três instrumentos típicos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.EErradaIncorreta. Termo de parceria não é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para a situação descrita. A tipologia instrumental expressa na lei, para essas parcerias, é formada por termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre termo de fomento e termo de colaboração. Ambos podem envolver transferência de recursos financeiros, mas o critério que decide entre eles é a origem da proposta: se vem da organização da sociedade civil, é fomento; se vem da administração pública, é colaboração. Também houve indução ao erro pelo uso da expressão "mútua cooperação", que não transforma o caso em acordo de cooperação quando há repasse de recursos.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique se há transferência de recursos financeiros: se não houver, a tendência é acordo de cooperação; se houver, a disputa fica entre fomento e colaboração.Depois identifique quem propôs a parceria: proposta da organização da sociedade civil indica termo de fomento; proposta da administração pública indica termo de colaboração.Não escolha o instrumento pela expressão genérica do enunciado; escolha pelos requisitos legais do art. 2º da Lei nº 13.019/2014.Descarte instrumentos de outros regimes quando a própria Lei nº 13.019/2014 já fornece a tipologia específica aplicável.

Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma organizaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas