Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma organizaçã...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |
Q4193831
Legislação Federal
Uma empresa pública estabeleceu parceria com uma
organização da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria organização da sociedade civil, com execução de atividades
previamente estabelecidas em plano de trabalho e que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Dadas essas características, o instrumento comumente utilizado para formalizar essa parceria é denominado
Dadas essas características, o instrumento comumente utilizado para formalizar essa parceria é denominado
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII: "VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;"
Tema central: Instrumentos das parcerias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII, define: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;" O enunciado diz o contrário: a proposta foi da própria organização da sociedade civil, não da administração pública.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado descreve exatamente a hipótese legal do termo de fomento: a parceria foi proposta pela própria organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros. Por isso, o instrumento adequado é o termo de fomento.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A, define: "VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;" O enunciado afirma expressamente que há transferência de recursos financeiros, o que exclui esse instrumento. No mesmo sentido, o Decreto nº 8.726/2016, art. 2º, caput, I e II, separa termo de fomento/colaboração das hipóteses com recursos e acordo de cooperação das hipóteses sem recursos.
D
Errada
Incorreta. Contrato de gestão não é o instrumento previsto pela Lei nº 13.019/2014 para formalizar, nessa hipótese, parceria entre administração pública e organização da sociedade civil. O regime específico indicado na base trabalha com três instrumentos típicos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
E
Errada
Incorreta. Termo de parceria não é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para a situação descrita. A tipologia instrumental expressa na lei, para essas parcerias, é formada por termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre termo de fomento e termo de colaboração. Ambos podem envolver transferência de recursos financeiros, mas o critério que decide entre eles é a origem da proposta: se vem da organização da sociedade civil, é fomento; se vem da administração pública, é colaboração. Também houve indução ao erro pelo uso da expressão "mútua cooperação", que não transforma o caso em acordo de cooperação quando há repasse de recursos.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro verifique se há transferência de recursos financeiros: se não houver, a tendência é acordo de cooperação; se houver, a disputa fica entre fomento e colaboração.
- Depois identifique quem propôs a parceria: proposta da organização da sociedade civil indica termo de fomento; proposta da administração pública indica termo de colaboração.
- Não escolha o instrumento pela expressão genérica do enunciado; escolha pelos requisitos legais do art. 2º da Lei nº 13.019/2014.
- Descarte instrumentos de outros regimes quando a própria Lei nº 13.019/2014 já fornece a tipologia específica aplicável.
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GABARITO: B
Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
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