Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário - Área: Administrativa

A Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.

A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.

O direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.

O procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida. 

A norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.