Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
Q2110727
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da
ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563
daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição
de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida
pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses
aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
Q2110733
Direito Constitucional
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
Conheça nossos planos