Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q2110699
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?